O dilema das fake news

Qual é o risco maior para a democracia: controlar as notícias falsas ou deixar que corram livremente?

com ilustração de Ildo Nascimento

A aprovação pelo Senado do Brasil do PL 2.630/2020, no dia 30 de junho, batizado Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, traz ao debate uma questão central para a democracia e para a qual não existe uma resposta simples: como tratar as notícias falsas. Elas devem ser coibidas por meio de legislação nacional ou devemos deixar que corram livremente, com alguns poucos filtros colocados pelos próprios donos das plataformas digitais?

Este é um dilema que está na pauta de debates de diversos países, de um grande conjunto de entidades que defendem os direitos dos usuários na rede (da privacidade de seus dados aos seus direitos civis, humanos e de liberdade de expressão e de acesso), de partidos políticos e, como não poderia deixar de ser em função de seus interesses econômicos, dos grandes provedores de plataformas digitais e de produtos e serviços para a internet. E ele entrou na pauta mundial desde que explodiu o escândalo da Cambridge Analytica que revelou ao mundo, graças ao competentíssimo trabalho da jornalista Carole Cadwalladr, do inglês The Guardian, que dados pessoais de milhares de usuários do Facebook tinham sido manipulados para o envio de notícias falsas tanto na eleição de Donald Trump, em 2016, como no plebiscito, conhecido como Brexit, para decidir a saída ou permanência da Grã-Bretanha na Comunidade Europeia.

O fato de as notícias falsas terem inundado as eleições presidenciais brasileiras de 2018, em redes sociais e disparos maciços em aplicativos de mensagens instantâneas como o WhatsApp financiados por empresas, levou a uma série de denúncias conduzidas pela jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de S. Paulo. Essas denúncias geraram quatro pedidos de cassação junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da chapa eleita do ultradireitista Jair Bolsonaro, então no PSL, tendo como vice-presidente o general da reserva Hamilton Mourão. Neste momento, o TSE analisa duas outras ações referentes à adulteração, no Facebook, da campanha “Mulheres Contra Bolsonaro” para “Mulheres Apoiam Bolsonaro”. Em março de 2019, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, determinou abertura de inquérito para apurar o uso de notícias falsas, caluniosas e difamatórias contra ministros da Corte e seus familiares, partidas sobretudo de militantes ligados ao universo bolsonarista. O relator do inquérito é o ministro Alexandre de Moraes. Cinco meses depois, o Congresso Nacional instalaria a CPI das Fake News.

Estas são as peças que compõem o cenário para se entender o projeto de lei, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE), para coibir a circulação de notícias falsas em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas. O texto aprovado no Senado é um substitutivo do relator Ângelo Coronel (PSD/Bahia), que concentrou-se na regulação de condutas de contas (publicidade, impulsionamento, conta automatizada, conta inautêntica, redes de distribuição artificial). Ele se aplica a plataformas digitais com mais de 2 milhões de usuários. A maioria das questões envolvendo desinformação e análise e moderação de conteúdo, até em função das críticas de entidades de defesa das liberdades na rede, acabou sendo deixada para o debate no âmbito da CPI das Fake News.

Entre os itens do projeto original que foram abortados estavam a verificação prévia de postagem tida como suspeita à avaliação de auditores independentes definidos pelas próprias plataformas digitais, a limitação de disparo a grupo de cinco usuários e limitação de cada grupo a 256 usuários e a obrigatoriedade de apresentação de CPF para se cadastrar na rede.

Embora as entidades que têm críticas ao projeto reconheçam que seu objetivo é nobre – evitar que notícias falsas causem danos individuais ou coletivos e que tenham impacto negativo na democracia –, elas apontam que algumas das regras podem vir ferir a própria democracia como o rastreamento de metadados na troca de mensagens instantâneas mesmo que maciças. Ou o risco da obrigatoriedade de guarda de uma grande massa de dados. Por isso, todas pediram mais tempo para o debate, pois entendiam que o açodamento da votação, em tempos de pandemia, não favorecia o bom diálogo. Entre elas, o prestigiado Comitê Gestor da Internet no Brasil. Como o projeto ainda vai ao debate na Câmara dos Deputados, haverá um segundo tempo para aperfeiçoar alguns dispositivos, como definições tidas como vagas e sujeitas a interpretações ao sabor do Judiciário, por exemplo.

Os principais pontos do projeto

Se o projeto aprovado pelo Senado brasileiro é motivo de preocupação por sua possível má aplicação ou interpretação, ele traz pontos importantes para limitar a disseminação de notícias falsas.  Entre eles, está a medida que coíbe as contas falsas ou o uso de robôs, recurso muito usado pela campanha de Bolsonaro em 2018 como reconheceu o empresário Marcos Aurélio Carvalho, um dos donos da AM4, peça-chave na campanha do presidente eleito. Em artigo publicado no blog Sonar do jornal O Globo em 8 de junho de 2020, o publicitário afirma:

A movimentação de uma expressiva quantidade de usuários falsos tem a perigosa capacidade de criar uma bolha inflacionária política ou eleitoral. O que significa isso? Que ela traz uma falsa robustez a uma ideia, a uma pessoa ou a uma causa. Esse conjunto de robôs desprovidos de título de eleitor cria uma “bolha” de apoiadores —frágil, posto que mentirosa. Mas a demonstração da ampla adesão à ideia chama mais gente, desta vez pessoas reais. É uma bolha inflacionária política e eleitoral, na medida em que carrega uma pessoa nos ombros invisíveis de celulares conectados a contas falsas e entrega a ombros verdadeiros de quem sentiu que estava aderindo a um forte movimento, ‘que eclodiu’. Então, pouquíssimo importa que robô não vota, não comparece a manifestação, não bate panela na janela, desde que ele consiga fazer pessoas reais, capazes de tudo isso, aderirem ao movimento.

A seguir, os principais pontos do projeto aprovado em resumo produzido pela Agência Senado:

Cadastro nas redes sociais

– obriga as plataformas com mais de 2 milhões de usuários a excluírem as contas falsas
– impõe limite ao número de contas vinculadas a um mesmo número, a cargo da empresa
– obriga provedores a criar mecanismo de detecção de irregularidades
proíbe robôs não identificados
– permite a abertura de contas com nome social ou pseudônimo

Aplicativos de mensagem

– prevê a suspensão de contas vinculadas a celular cujo contrato for rescindido, exceto se o usuário pedir para migrar para outro número
– obriga a definição, pelas plataformas, de número máximo de membros por grupo
– exige a verificação de consentimento prévio por parte do usuário para participar de grupo ou lista de transmissão
– obriga a deixar inibida a autorização para participar de grupo ou lista de transmissão (tem que ser iniciativa do usuário)
– prevê a manutenção de registros dos envios de mensagens lidas por mais de mil usuários por mais de três meses, com identificação dos remetentes, data e hora dos envios e o número total dos que receberam a mensagem
– proíbe os robôs de disparo em massa de mensagens

Moderação

– prevê notificação ao usuário, com prazo e condições para ampla defesa
– garante ao ofendido direito de resposta se a decisão for por conteúdo ofensivo
– prevê a reparação dos danos causada pela retirada equivocada de conteúdo

Publicidade

– obriga a identificação de todos os conteúdos desse tipo, com as informações de contato da conta responsável

Propaganda eleitoral

– determina que as redes sociais que divulgarem propaganda eleitoral ofereçam ao público todo o conjunto de anúncios e informem que o conteúdo é sobre propaganda eleitoral; a que público se destina; qual o valor gasto; a identificação do anunciante pelo CPF ou CNPJ; e o tempo de veiculação
– obriga os provedores de redes sociais a comunicarem ao Ministério Público Eleitoral sobre propaganda irregular

Outras responsabilidades das plataformas

– ter e divulgar sede e representante legal no Brasil
– permitir às autoridades brasileiras o acesso remoto aos seus bancos de dados para atender ordens judiciais
– facilitar o compartilhamento de dados com instituições de pesquisas acadêmicas, incluindo os dados desagregados
– divulgar, em seus sites, os dados trimestrais sobre o setor até 30 dias após o fim do trimestre
– criar, opcionalmente, entidade de autorregulação
– manter registro de acesso a aplicações de internet por seis meses, individualizando o usuário de um IP de maneira inequívoca, sob sigilo

Descumprimento

– plataformas digitais que descumprirem a legislação estarão sujeitas a multas de 10% do faturameto do grupo no Brasil e/ou suspensão das atividades

Rastilho de pólvora

As notícias falsas são como rastilho de pólvora. Caminham rápido. Se caminhavam rápido no passado, quando a comunicação era de boca em boca e a imprensa nem existia, como registrou padre Vieira, ganharam velocidade quando impressas, se aceleraram num ritmo frenético com a internet e as redes sociais e assumiram uma dimensão impensável com a entrada em cena dos robôs, alimentados por algoritmos que as dirigem para determinados grupos demográficos mais suscetíveis ao falso discurso.

Há muitos estudos no âmbito da sociologia e da psicologia a tentar explicar porque os boatos encontram tanta acolhida. O certo é que isto ocorre. Entre os estudos que nos ajudam a entender o fenômeno das fake news está uma pesquisa desenvolvida por Soroush Vosoughi, Des Roy e Sinan Aral, publicada na revista Science do MIT que revela que os rumores falsos viajam mais rápido e mais longe. Eles analisaram 136 mil boatos entre 2006 e 2017 espalhados no Twitter por mais de 3 milhões de pessoas. As informações falsas também têm 70% mais chances de serem aceitas que as verdadeiras, pois são mais interessantes, não têm mediação e apelam à emoção. Já pesquisa da organização Avaaz nas eleições brasileiras de 2018 revelou que 98% dos eleitores de Jair Bolsonaro receberam uma ou mais notícias falsas. E um estudo da Universidade Federal de Minas Gerais mostrou que 42% das notícias falsas eram favoráveis à direita, enquanto apenas 3% favoreciam a esquerda (2018).

Ainda não há consenso, entre os acadêmicos, sobre o grau de influência das fake news nos resultados eleitorais ou quão nocivas podem ser à democracia. José Candón-Mena, professor da Universidade de Sevilha, na Espanha, vê riscos reais de as fake news e, mais do que isso, o uso do data mining para segmentar a audiência, o que foi feito com sucesso pela Cambridge Analytica na eleição de Trump e no Brexit, virem a representar uma fraude democrática. Na mesma linha argumenta o sociólogo brasileiro Sérgio Amadeu da Silveira, para quem as fake news destroem o debate racional. “A desinformação em massa é estratégia política”, diz ele, que também teme que o combate às fake news venha a se constituir em perseguição política ao discurso antineoliberal.

Já Fábio Malini, pesquisador em ciência de dados na Universidade Federal do Espírito Santo, no Brasil, afirma que não há, na literatura recente, uma relação de causalidade entre fake news e mudança maciça de votos entre indecisos. Em artigo publicado na Folha de S. Paulo, ele argumenta:

Indivíduos não estão atomizados nas redes sociais, estão em regime de co-associação, formando grupos de identidades políticas coesas. Nesse sentido, nas redes, a verdade dos fatos vai noutra direção: a história falsa só é falsa para quem não habita o ponto de vista que a sustenta. Portanto, a força do WhatsApp reside mais fora dele do que dentro.

Por seu lado, Sergio Denicoli, diretor de Big Data da AP Exata e pesquisador da Universidade do Minho, em Portugal, diz que há evidências da influência das fake news nas eleições presidenciais brasileiras.

Se não há consenso sobre o poder real de as notícias falsas terem, por exemplo, contribuído decisivamente para a vitória de Jair Bolsonaro nas eleições brasileiras em 2018, é certo que interferiram no processo democrático e foram usadas para, no caso do Brasil, consolidar um discurso conservador em favor de valores da família tradicional nuclear, patriarcal, que segrega a mulher, os homossexuais, os negros e os índios. Não por acaso, o site Congresso em Foco, que faz a cobertura jornalística do Congresso Nacional brasileiro e de fatos ligados à política, em levantamento realizado nos 70 dias que antecederam o segundo turno das eleições presidenciais brasileiras, indicou que, de 123 notícias falsas desmentidas desde 16 de agosto de 2018, 104 eram contra Haddad e o PT e 19 contra Bolsonaro e seus aliados. Para realizar a pesquisa, o Congresso em Foco utilizou as agências de checagem Lupa e Aos Fatos e o projeto Fato ou Fake, do Grupo Globo. Do conjunto de notícias falsas, 25% eram relacionadas ao tema de costumes e a maioria à teoria conspiratória da possível fraude nas urnas eletrônicas.

A tecnologia no comando

Em nome da preservação do jogo democrático, vale coibir a veiculação de notícias falsas que têm por trás um arsenal de recursos tecnológicos que consegue fazer com que sejam dirigidas ao público-alvo para que o tiro seja certeiro, a chamada bala de prata? Antes de discutir se temos ou não que regular as fake news, é essa a questão a ser discutida.

Só para lembrar, as plataformas digitais assumiram uma centralidade não só na internet e na economia digital, mas no conjunto da sociedade, pelo fato de que as redes sociais já alcançam bilhões de pessoas, moldam comportamentos e influenciam eleições, como escancarou ao mundo o escândalo da Cambridge Analytica, que operou na eleição de Donald Trump nos Estados Unidos e no plebiscito que decidiu pela saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit). Dois exemplos: a holding Alphabet, criada em 2015, controla o Google, que detém 90% do mercado de motores de busca fora da China, e é dona do sistema operacional para celular Android, da plataforma de vídeo YouTube (cerca de 2 bilhões de usuários) e do navegador Chrome (um bilhão de usuários), entre vários outros negócios, de balões para conexão à internet até carros autônomos. Em janeiro deste ano, sua cotação de mercado, segundo levantamento publicado no site Poder360 com base em cotações de MacroTrends e Ycharts, atingiu US$ 1 trilhão, atrás apenas de Apple e Microsoft. Em 2019, registrou uma receita acumulada de US$ 162 bilhões e lucro de US$ 34,3 bilhões.

O Facebook é a maior rede social do mundo e controla também o WhatsApp, o Instagram e o FB Messenger. Juntas, as três redes atingiram no final de março de 2020, de acordo com os dados divulgados pela empresa ao apresentar seus resultados do trimestre, 2,36 bilhões de usuários mensais e 1,56 bilhão de usuários únicos diários. Em abril de 2020, o número de usuários bateria os 3 bilhões em função do isolamento social. No acumulado do ano passado, o FB registrou receitas de US$ 69,65 bilhões e lucro de US$ 18,4 bilhões. A receita publicitária por pessoa subiu de US$ 6,52 no quarto trimestre de 2018 para US$ 7,38 no quarto trimestre de 2019. A publicidade é sua principal fonte de receita. O valor de mercado da companhia, de acordo com o mesmo levantamento anteriormente mencionado, era de US$ 221,7 bilhões em janeiro deste ano. É a quinta colocada entre as empresas de tecnologia.

Ao poder econômico dessas plataformas acresce o fato de que, para mover suas engrenagens, precisam processar um número cada vez mais avassalador de dados —sobre seus usuários, suas preferências, seus rastros na internet, do que gostam e do que não gostam— para oferecer perfis cada vez mais detalhados e personalizados para os anunciantes, que pagam – e pagam muito – para chegar ao público-alvo. Estas preferências não se relacionam apenas ao consumo de produtos físicos. Dizem respeito aos hábitos culturais, às opções políticas, às questões de gênero, ao jeito de ver e viver a vida. Um elemento-chave para organizar essa massa descomunal de dados são os algoritmos, um conjunto de regras que dá uma sequência de operações para resolver um tipo específico de problema.

Segundo Sergio Amadeu da Silveira, com o avanço das plataformas digitais, essas estruturas algorítmicas, compostas de bancos de dados, modelos matemáticos e software, tornaram-se “fundamentais nos processos de formação da opinião pública e na disputa pela preferência política do eleitorado”. Isto porque usam os algoritmos para selecionar as informações de acordo com as preferências do usuário e traçar o perfil público-alvo a partir dos objetivos que o anunciante do produto ou serviço quer atingir. Com a criação do newsfeed, o Facebook, por exemplo, assume cada vez mais o papel de regulador de fluxos informacionais, determinando o que o usuário pode ver na sua página, da mesma forma que o Google seleciona, por meio de algoritmos definidos por critérios comerciais, o nível de relevância e hierarquização das informações.

O controle das plataformas digitais sobre os usuários não se dá apenas pelo fato de seguirem as pegadas dos internautas e guardarem seus dados. Se dá também, pela hierarquização de suas buscas e pesquisas; pela política de engajamento no interior das plataformas (perfis com mais seguidores ganham mais visibilidade e, assim, mais seguidores; os maiores ficarão maiores e os menores, menores); pelo impulsionamento pago de posts; e pela disseminação de notícias falsas.

Da mesma forma que o controle da mídia tradicional (jornais, rádios e TVs) em mãos de poucos grupos econômicos condicionava (e ainda condiciona, em menor medida) a formação da opinião pública, a concentração das plataformas digitais privadas, que funcionam como espaços públicos, hoje determina o debate social e político e tem repercussões sobre a vida democrática nos países.

Os riscos para a democracia, alerta Candón-Mena, não estão só no roubo de dados ou na produção de notícias falsas, embora ambos tenham que ser combatidos e punidos. Ele alerta que a personalização excessiva de mensagens nas campanhas eleitorais cria no eleitor a falsa ilusão de que o governante, se eleito, vai governar para ele. O que não acontece, pois, depois de eleito, o governante tem que tomar decisões para o coletivo e estas decisões nem sempre agradam a todos. Por isso, para o pesquisador espanhol, o uso do data mining nas eleições está se transformando em fraude democrática, numa manipulação que, de tão usada, acaba sendo aceita pela sociedade como normal.

A questão de fundo que se coloca no debate sobre a regulação ou não das notícias falsas é sobre a natureza das próprias plataformas digitais que assumiram o papel de espaços públicos, caso das redes sociais. Candón-Mena acredita que “é tanta a informação sobre nós que se pode obter pela vigilância na internet de nossos usos na rede, é tanto poder que isso outorga, que não deveria estar em mãos de empresas privadas nem de governos. Aí está uma das grandes ameaças da internet para a democracia”.

Na mesma linha de raciocínio, Silveira defende que os algoritmos de relevância pública precisam ser regulamentados para servir ao bem comum e não aos interesses do grande capital ou de grupos políticos. Eles seriam, assim, um canal para ampliar a participação cidadã nos processos de deliberação política. É este o desafio que está colocado para impedir o sequestro da democracia pelas redes sociais.

REFERÊNCIAS

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SILVEIRA, Sergio Amadeu (2019). Democracia e os códigos invisíveis. São Paulo: Edições SESC, 2019.

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